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Lei Ordinária 477-de-15-de-marco-de-2022 (3) – Revoga o § 12° do artigo 2º da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017
Lei Ordinária 474 – Inclui o art. 16 à Lei n° 371, de 20 de março de 2017 e dá outras providências
Lei Ordinária 396 – Altera a Lei nº 37
Lei Ordinária 372 – Altera a Lei 371
Lei Ordinária 371 – Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária
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