DECRETO Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão e consolidação das normas de enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso
II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
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Prorrogadas as medidas de mobilidade urbana.
