Criado na Prefeitura Municipal de Figueirão o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), para desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
O Departamento Municipal de Trânsito foi criado com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, de acordo com o art 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN.
Desse modo, a Prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, e assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
O DEMUTRAN já está integrado no Sistema Nacional de Trânsito através da Portaria nº 7.409, de 10 de maio de 2023.
Também foi criada no DEMUTRAN a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme prevê o art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.
E através do Decreto nº 754, de 10 de abril de 2023, foram nomeados os membros da JARI de Figueirão, ficando o Dr. Pascoal Amorim como Presidente.
O Departamento Municipal de Trânsito de Figueirão será chefiado pelo Coordenador de Trânsito Joaquim Amorim Malaquias.
Fonte/Fotos: PMFigueirão – Rubem Vasconcellos
