Leis Municipais

2016

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LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 667.23 KB 6 downloads

Altera a estrutura organizacional da Prefeitura...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 90.70 KB 4 downloads

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016 409.27 KB 5 downloads

Altera o art. 1º, da Lei nº 355, de 15...
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LEI Nº 364/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 163.00 KB 4 downloads

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município...
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LEI Nº 365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 408.23 KB 5 downloads

Autoriza o Município de Figueirão, através...
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LEI Nº 364/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 163.00 KB 5 downloads

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município...
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LEI Nº 363/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016 - 363 / 2016 132.50 KB 7 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias...
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LEI Nº 362/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016 - 362 / 2016 449.98 KB 6 downloads

Dispõe sobre a alteração do Orçamento...
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LEI Nº 359, DE 28 DE ABRIL DE 2016. - 359 / 2016 410.95 KB 5 downloads

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito...
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LEI Nº 358, DE 28 DE ABRIL DE 2016. - 358 / 2016 411.24 KB 6 downloads

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município...
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AVISO 2.63 MB 11 downloads

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
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Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 19 downloads

Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...