Leis Municipais

2015

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LEI Nº 355, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - 355 / 2015 412.50 KB 7 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar...
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LEI Nº 354, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - 354 / 2015 410.97 KB 5 downloads

Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo...
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LEI Nº 353, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 - 353 / 2015 410.40 KB 5 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal em caráter...
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LEI Nº 352, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 - 352 / 2015 420.92 KB 6 downloads

Cria o Serviço de Inspeção Municipal de...
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LEI Nº 351, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 - 351 / 2015 410.25 KB 5 downloads

Autoriza o Município de Figueirão a celebrar...
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LEI Nº 350, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - 350 / 2015 412.83 KB 5 downloads

Autoriza o Município de Figueirão, através...
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LEI Nº 349, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - 349 / 2015 412.63 KB 5 downloads

Autoriza o Município de Figueirão, através...
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LEI Nº 348, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - 348 / 2015 413.28 KB 5 downloads

Cria o Conselho Municipal da Cidade e o Fundo...
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LEI Nº 347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - 347 / 2015 425.89 KB 6 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município...
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LEI Nº 346, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 - 346 / 2015 407.98 KB 5 downloads

Dispõe sobre a desafetação do bem público...
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AVISO 2.63 MB 11 downloads

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
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Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 19 downloads

Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...