Leis Municipais

2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - 23 / 2013 14.53 KB 4 downloads

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 - 22 / 2013 14.62 KB 4 downloads

Dispõe sobre a concessão de benefícios...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - ALTERADA - 21 / 2013 60.73 KB 5 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 18 DE ABRIL DE 2013 - 20 / 2013 154.62 KB 5 downloads

Altera a Lei nº 001 de 03 de janeiro de...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 18 DE ABRIL DE 2013 - 19 / 2013 48.25 KB 4 downloads

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições...
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LEI Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - 302 / 2013 11.65 KB 4 downloads

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 290...
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LEI Nº 300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - 300 / 2013 26.00 KB 4 downloads

Autoriza aquisição de imóvel pelo Município...
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LEI Nº 299, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - 299 / 2013 29.00 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar...
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LEI Nº 298, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - 298 / 2013 23.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder...
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LEI Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - 297 / 2013 24.00 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...
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AVISO 2.63 MB 11 downloads

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
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Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 19 downloads

Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...