Leis Municipais

2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 20 DE JUNHO DE 2012 - 18 / 2012 16.13 KB 4 downloads

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar...
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LEI Nº 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 - 277 / 2012 149.50 KB 4 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município...
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LEI Nº 276, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 - 276 / 2012 29.00 KB 4 downloads

Autoriza a Prefeitura Municipal de Figueirão...
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LEI Nº 275, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - ALTERADA - 275 / 2012 28.50 KB 4 downloads

Autoriza a doação de terreno ao Governo...
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LEI Nº 274, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 - 274 / 2012 28.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...
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LEI Nº 273, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - 273 / 2012 44.00 KB 5 downloads

Cria o Órgão de Controle Interno da Câmara...
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LEI Nº 272, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - 272 / 2012 28.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...
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LEI Nº 271, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - ALTERADA - 271 / 2012 42.00 KB 5 downloads

Cria o Órgão de Controle Interno da Administração...
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LEI Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - 270 / 2012 26.50 KB 4 downloads

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional...
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LEI Nº 269, DE 16 DE MAIO DE 2012 - 269 / 2012 28.00 KB 4 downloads

Denomina o Hospital Municipal em Hospital...
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AVISO 2.63 MB 11 downloads

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
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Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 20 downloads

Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...