Leis Municipais

2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 - 16 / 2010 101.40 KB 0 downloads

Institui o Código de Posturas do Município de Figueirão, dispõe sobre as atividades...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 - 15 / 2010 14.15 KB 0 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE MAIO DE 2010 - 14 / 2010 20.92 KB 0 downloads

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006 que...

     

     

     

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    LEI Nº 366/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 401.37 KB 2 downloads

    Concede reajuste dos subsídios e salários dos servidores municipais de Figueirão...
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    LEI Nº 365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 408.23 KB 1 downloads

    Autoriza o Município de Figueirão, através do Poder Executivo Municipal a celebrar...
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    LEI Nº 364/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 163.00 KB 1 downloads

    “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão (MS), para o exercício...