Leis Municipais

2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 - 16 / 2010 101.40 KB 0 downloads

Institui o Código de Posturas do Município de Figueirão, dispõe sobre as atividades...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 - 15 / 2010 14.15 KB 0 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE MAIO DE 2010 - 14 / 2010 20.92 KB 0 downloads

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006 que...
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    Pronomes de Tratamento 245.88 KB 5 downloads

    AUTORIDADES, FORMA DE TRATAMENTO, ABREVIATURA, VOCATIVO, DESTINATÁRIO E ENVELOPE ...
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    Padrão de Medidas para Atos Oficiais 174.29 KB 3 downloads

    Seguindo o  Manual de Redação Oficial. ...
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    Modelo Portaria 163.97 KB 3 downloads

    Seguindo o  Manual de Redação Oficial. ...