Leis Municipais

2009

Icon

LEI Nº 197, DE 23 DE ABRIL DE 2009 - 197 / 2009 15.45 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...
Icon

LEI Nº 195, DE 27 DE MARÇO DE 2009 - 195 / 2009 17.85 KB 4 downloads

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento...
Icon

LEI Nº 194, DE 06 DE MARÇO DE 2009 - 194 / 2009 16.58 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver...
Icon

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 - 12 / 2009 59.03 KB 4 downloads

Dispõe sobre a criação de normas gerais...
Icon

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - REVOGADA PELA LC 021 - 11 / 2009 15.20 KB 4 downloads

Cria cargos no Quadro de Lotação Geral...
    Icon

    AVISO 2.63 MB 11 downloads

    A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
    Icon

    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
    Icon

    Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 19 downloads

    Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...