Leis Municipais

2007

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LEI Nº 161, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 - 161 / 2008 20.88 KB 5 downloads

Cria o Conselho Municipal dos Direitos do...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - 7 / 2007 14.28 KB 4 downloads

Acrescenta dispositivo ao art. 6º da Lei...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - REVOGADA PELA LC 021 - 6 / 2007 15.96 KB 4 downloads

Cria cargo no Quadro de Lotação Geral do...
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LEI Nº 157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - 157 / 2007 25.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...
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LEI Nº 156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - 156 / 2007 62.00 KB 4 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município...
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LEI Nº 155, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - 155 / 2007 35.50 KB 4 downloads

Dispõe sobre a declaração de utilidade...
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LEI Nº 154, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - 154 / 2007 25.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar...
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LEI Nº 153, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 - 153 / 2007 28.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir...
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LEI Nº 152, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 - 152 / 2007 32.00 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder...
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LEI Nº 151, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 - 151 / 2007 31.00 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar...
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AVISO 2.63 MB 11 downloads

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
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Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 19 downloads

Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...