Leis Municipais

2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 06 DE JULHO DE 2007 - 8 / 2007 14.82 KB 6 downloads

Altera os prazos do art. 2º, da Lei Complementar...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - ALTERADA - 5 / 2006 45.79 KB 4 downloads

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - 4 / 2006 192.10 KB 9 downloads

Institui o Código Tributário Municipal,...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 - ALTERADA - 2 / 2006 15.98 KB 4 downloads

Dispõe sobre o parcelamento, pagamento e...
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LEI Nº 117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 - 117 / 2006 31.50 KB 4 downloads

Altera a denominação da rua Rui Barbosa...
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LEI Nº 115, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - 115 / 2006 38.00 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver...
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LEI Nº 113, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - REVOGADA PELA LEI 150 - 113 / 2006 31.50 KB 4 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir...
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LEI Nº 112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - 112 / 2006 64.00 KB 4 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município...
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LEI Nº 111, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - REVOGADA PELA LC 003 - 111 / 2006 40.00 KB 4 downloads

Cria cargos no Quadro de Lotação Geral...
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LEI Nº 110, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - 110 / 2006 34.50 KB 4 downloads

Altera a denominação da Escola Municipal...
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AVISO 2.63 MB 11 downloads

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,...
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 139.54 KB 15 downloads

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2018 O Município...
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Receitas e Despesas Novembro 2017 2.14 MB 19 downloads

Demonstrativo de Receitas referente a Novembro...